STF invalida dispositivos de leis sobre limite etário para magistratura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre que determinam limite de idade para ingressar na magistratura. A decisão aconteceu no julgamento das ADIs 6.800 (BA) e 6.802 (AC), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na Bahia, a Lei estadual 10.845/2007 determina que o candidato não tenha mais de 65 anos no último dia de inscrição no concurso. Já na regra da Lei Complementar estadual 221/2010 do Acre, estabelece que o candidato deve ter menos de 65 anos para ingressar na área.

A ministra Rosa Weber afirmou que de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Enquanto a norma não for editada, o entendimento do Supremo é que a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979).

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *