Novas regras para seguros foram implantadas no mês de outubro

A Circular 642/21, publicada pela Susep, estabeleceu que os seguros poderão ser estruturados com qualquer período de vigência e/ou com período intermitente de cobertura dentro do seu período de vigência. Também após o inicio de vigência da norma, em outubro, não serão mais obrigatórias a emissão e a entrega de documentos, como apólices ou endossos, para os segurados por ocasião da contratação do seguro. As seguradoras poderão apenas disponibilizá-los.

A data de aceitação da proposta será aquela que ocorrer primeiro, entre a manifestação expressa pela seguradora, emissão da apólice ou certificado ou data de pagamento do prêmio. Também haverá a necessidade de preenchimento e assinatura de proposta para os casos de “renovações não automáticas”. A celebração, a alteração ou a renovação não automática do contrato de seguro somente poderão ser feitas mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou o corretor de seguros, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.

Caberá à seguradora fornecer ao proponente, seu representante legal ou ao corretor de seguros, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *