Projeto que regulamenta uso da inteligência artificial é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e que visa a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Esta tecnologia funciona por meio de programações usadas em sistemas, aplicativos e máquinas que permitem ao programa aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações.

O projeto lista diversos aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central.

Os órgãos deverão monitorar a gestão do risco dos sistemas de inteligência artificial no caso concreto, avaliando os riscos de sua aplicação e as medidas de mitigação; estabelecer direitos, deveres e responsabilidades; e reconhecer instituições de autorregulação.

 

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