Fies não tem obrigação de renegociar dívida com estudante

A instituição financeira Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) não tem obrigação de renegociar a dívida caso o estudante não consiga pagá-la dentro do prazo.
O desembargador-relator Eduardo Machado Rocha (TJ-MS) confirmou que o agente financeiro pode pactuar condições especiais com flexibilização dos prazos para estudantes inadimplentes. Porém, a renegociação ocorre conforme juízo de conveniência e oportunidade da instituição, que pode aceitar ou negar a proposta.

Atualmente, o Fies permite acordos limitados para renegociação. Alguns procedimentos devem ser considerados, tais como: o valor de entrada precisa ser 10% do valor da dívida vencida, e a parcela mínima a ser paga é de R$ 200. Podem participar apenas pessoas com acordos firmados a partir do final de 2017, que tenham pagado a última parte da dívida e estejam com atraso de ao menos 90 dias em uma ou duas parcelas.
Apesar de algumas possibilidades, também não há um espaço muito grande para renegociar pela via administrativa.

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