STJ afirma que reajuste de plano de saúde internacional não pode ser limitado pela ANS

O contrato de plano de saúde internacional assinado no Brasil não tem a obrigação de observar os limites para reajuste de mensalidade impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo beneficiário de um plano de saúde britânico que foi ao Judiciário contestar o índice de reajuste, considerado abusivo.

De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a empresa responsável por oferecer o plano de saúde não pode ser considerada operadora, pois não foi constituída segundo as leis locais nem integra capital social de empresas nacionais.

 

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