STF analisa se municípios devem receber repasse referente a isenções de ICMS

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais.

O caso é de ação do Município de Edealina (GO), que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou a integração da isenção tributária no cálculo da cota municipal porque o benefício, previsto nos programas Fomentar e Produzir, fora concedido antes do recolhimento do tributo.

No recurso ao STF, o município alega que o entendimento do tribunal estadual seria contrário à decisão do Supremo, também julgado pela sistemática da repercussão geral, de que a parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios em razão da concessão de incentivos fiscais configura interferência indevida do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

O Estado de Goiás, por sua vez, afirma que a repartição do ICMS só pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecadação, e não sobre a expectativa de valores que ainda não ingressaram nos cofres estaduais.
Segundo o ministro, o caso tem argumentação e discussão abrangentes a respeito da questão constitucional, o que contribui para um julgamento que confira estabilidade aos pronunciamentos da Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garanta a aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade.

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