Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a LC 186/21, lei que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias, com o objetivo de atrair empresas e estimular investimentos.

A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *