TJ-SP afirma que pessoa jurídica pode firmar acordo de colaboração premiada

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um ex-funcionário do governo do estado para trancar uma ação penal em que foi acusado por crimes de lavagem de dinheiro. O argumento foi de nulidade no acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público e a empresa Construção e Comércio Camargo Corrêa, que embasou a denúncia. Mas, em votação unânime, a turma julgadora descartou a possibilidade de ilegalidades no acordo.

“O trancamento da ação penal só tem lugar quando a falta de justa causa é patente, ou seja, quando a ilegalidade é constatada pela simples exposição dos fatos, e esse, a meu aviso, não é o caso dos autos, seja porque já reconhecida a existência de lastro probatório mínimo para a ação penal, bem como porque o acordo guerreado já foi devidamente homologado pelo juízo a quo, tendo sido reconhecida a sua regularidade e legalidade”, disse o relator, desembargador Sérgio Coelho. Sendo assim, para que haja o trancamento da ação penal, é necessária a “ilegalidade manifesta do acordo impugnado”, de acordo com o magistrado.

 

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