STJ afasta dano moral coletivo pela venda de produto contaminado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação da Pepsico a pagar R$ 5 milhões por ter colocado no mercado lotes de Toddynho contaminado com bactéria causadora de intoxicação alimentar.

Mesmo tendo identificado o erro, a empresa foi condenada em primeiro grau a indenizar individualmente os consumidores afetados, determinando que a Pepsico faça uma publicação da parte dispositiva da decisão em jornal de grande circulação, de modo que esses consumidores tenham conhecimento de que poderão ser indenizados individualmente.

O que caiu por terra foi a indenização por danos morais coletivos, fixada em primeiro grau em R$ 500 mil e majorada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para R$ 5 milhões. O valor, que atualizado chega a aproximadamente R$ 15 milhões, seria destinado a fundo a ser criado para a reconstituição dos bens lesados, conforme prevê o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública.

A conclusão deste caso é que não há direitos difusos ou transindividuais, uma vez que será perfeitamente possível individualizar todos os consumidores supostamente agredidos.

No entanto, as características do caso fazem com que o potencial de causar danos seja individual para cada consumidor, o que pode ser examinado em cada caso no âmbito da liquidação da sentença proferida em ação civil pública.

A decisão foi unânime, conforme voto do relator, que foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

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