Conselho Pleno da OAB aprova proposta de alteração legislativa

Foi aprovado no dia 9 de novembro pelo Conselho Pleno da OAB Nacional uma proposta de alteração legislativa, com o objetivo de considerar crime o exercício irregular da advocacia. A proposta visa combater o exercício irregular da profissão e endurecer as sanções, aumentando os mecanismos de fiscalização relacionados à propaganda que apresentam exercício ilegal na área da advocacia.

A proposição feita é extremamente necessária e urgente, já que o crescimento da prática do exercício ilegal da advocacia, agravada por meio da utilização de plataformas digitais, foram criadas e mantidas por entidades não inscritas na Ordem.

 

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