Prazo para negociação de débitos com a Receita Federal é válido até 30/11

A Transação Tributária é um acordo entre o tributante e contribuinte para a realização da extinção dos débitos tributários. Neste caso, a Receita Federal é responsável por aplicar os descontos, e foi concedida a oportunidade de pessoas físicas, jurídicas, microempresas e empresas de pequeno porte negociarem seus débitos, com o prazo estabelecido até o dia 30 de novembro. Não é permitida a inclusão de débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Para realizar a adesão pela internet, acesse o portal e-CAC clicando aqui. Em seguida selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”, e depois clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, e siga os seguintes passos.

Para mais informações, acesse aqui.

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