Aprovado projeto que permite parcelamento de débitos tributários

Foi aprovado no começo do mês de novembro deste ano o projeto de Lei que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários através do Simples Nacional. Os contribuintes poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde.

Devido a Covid-19, o Programa Especial de Regularização Tributária terá três opções de parcelamentos: 6, 120 ou 180 parcelas; o valor mínimo das parcelas será de R$ 100. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será de R$ 50. O projeto previa prestação de R$ 300, mas foi apresentada uma emenda para reduzir o valor. Desta forma, a flexibilização auxiliará as pequenas empresas brasileiras, que foram as mais afetadas devido a pandemia.

 

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