Mudança acentuada nas condições de seguro de vida pode ser considerada abuso

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou lei que trata sobre abuso do direito, pela seguradora, quando há modificação acentuada das condições de seguro de vida e de saúde quando da renovação do contrato. O texto inclui a regra no Código Civil.

A lei tem como proposta definir um padrão mais equilibrado, de forma que os aumentos ocorram de maneira suave e gradual.

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