STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível

O STJ deu provimento a recurso especial para admitir que um credor use o CCS-Bacen para identificar se seu devedor possui ativos no sistema financeiro brasileiro. O caso trata de uma rede de pizzarias que rescindiu contrato com uma franqueada em razão de inadimplemento.

Como nada foi encontrado, pediu ao juízo da causa a expedição de ofício ao CCS-Bacen, o que foi negado. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o indeferimento por entender que tal sistema se destina a investigações financeiras sobretudo no âmbito criminal.

O uso do CCS-Bacen no caso não serviria para constrição de bens. Em vez disso, teria como objetivo ser um meio para saber se com quais instituições financeiras os executados mantêm relações. Esses dados serviriam de subsídio para a penhora de ativos via BacenJud. Se medidas de efetiva incursão no patrimônio do devedor, se são passíveis de determinação, a qualquer tempo, pelo Poder Judiciário, não faria sentido proibir a pesquisa exploratória em sistema que serve como cadastro meramente informativo. A votação foi unânime na 3ª Turma.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *