TJ/SP mantém multa de R$ 1,7 milhão a seguradora por telemarketing

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu manter a multa do Procon a companhia de seguros por ter efetuado ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos que estavam no cadastro para bloqueio do recebimento. O colegiado constatou que a empresa confirmou a realização das ligações e que a multa (R$ 1,7 milhões) é razoável diante da gravidade das infrações e ao porte da infratora.

A companhia de seguros pleiteou a nulidade de processo administrativo que culminou com aplicação de multa sancionatória de R$ 1.787.083,50, imposta por ter efetuado ligações de telemarketing para os números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento.

A análise do processo administrativo não revela qualquer omissão de formalidades ou inobservância de procedimentos essenciais, valendo dizer que a parte dele foi notificada, apresentou defesa, houve parecer técnico do órgão processante, além de recurso administrativo.

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