Loja é multada por violar LGPD ao usar número de celular da funcionária sem autorização

Filial da Cacau Show em Minas Gerais é condenada por divulgar número de celular de uma funcionária sem autorização, como se fosse o contato oficial da loja em seu site. A funcionária processou a filial, resultando em uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e acusação de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Inicialmente, a doceria havia sido condenada na 1ª instância a pagar R$ 10 mil em danos morais, mas os juízes decidiram cortar o valor pela metade.

Além de pagar o valor por danos morais, a filial havia sido condenada a pagar um valor de R$ 20 mil à funcionária. O valor inclui uma indenização em R$ 6,8 mil por danos materiais, pagamento de 13º de 2020, férias atrasadas, multa de rescisão de contrato e, por fim, uma multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas o TRT-3 deduziu o valor para R$ 400.

A lei, que diz respeito à proteção e uso de dados pessoais por instituições públicas e privadas, entrou em vigor em setembro de 2020. A filial da Cacau Show alegou em recurso que não tinha violado a LGPD porque o número da funcionária esteve no ar antes da data. Mas o celular dela continuou postado no site até outubro, quando foi apagado — segundo provas coletadas pelo TRT-3.

A funcionária relatou que recebia assédios de clientes através de mensagens e ligações. A mesma chegou a assinar um termo de autorização para que sua imagem na web fosse divulgada livremente pela empresa. Mas não considerou que o contrato liberasse o uso de dados pessoais, como o celular. Sendo assim, ficou explícito o ato ilícito, dano e nexo causal em relação à violação de privacidade, fazendo jus à condenação da empresa. O celular é considerado pessoal de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. As sanções previstas na lei para empresas que violam a privacidade dos chamados titulares de dados, como neste ocorrido, podem variar de advertências a multas de R$ 50 milhões e bloqueio do tratamento de dados por parte da condenada.

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