STF julga necessidade de permissão em transferência de concessões

O plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesse mês as ações que questionam a possibilidade de transferência de concessões e permissão de prestação de serviço público sem autorização prévia. O relator do caso é o ministro Dias Toffolli e a matéria em análise traz a Procuradoria Geral da República, contestando dispositivos legais previstos no artigo 175 da Constituição.

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