Aprovada proposta que obriga empresas a informarem o nome comercial ou a razão social em site

A  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5470/09 que estipula a obrigatoriedade de empresas informarem a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço da sede em seus sites e páginas de internet. A lei também se aplicará para pessoas físicas que hospedarem sites de com[ercio eletrônico, com a diferença de que as informações deverão conter o Cadastro de Pessoas Física (CPF).

O projeto de lei segue para o Senado, uma vez que segue em caráter conclusivo.

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *