STF decide os limites do julgamento tributário

Está previsto inda para esse mês de Dezembro, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento acerca de matéria que irá decidir os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é relevante e o caso apreciado em questão decidirá se um contribuinte que conseguiu através de medida judicial o direito de não pagar um determinado tributo, diante de uma decisão do STF que julga essa cobrança constitucional, perderá o benefício tributário. O julgamento pode incidir em casos como o terço de férias, e causa grande impacto nas finanças das empresas.

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