STJ irá discutir sobre aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta corrente por iniciativa do banco

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir uma discussão sobre a aplicabilidade do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), referente à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira. Em relação aos processos em andamento na primeira e na segunda instâncias, a seção considerou que não há motivo para a suspensão. O colegiado também entendeu que a paralisação dos julgamentos teria pouca efetividade para os trabalhos do tribunal, pois a multiplicidade de processos sobre o tema não se mostrou significativa.

Prevalece no STJ orientação no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta-corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, nessa hipótese, a regra do artigo 39, inciso IX, do CDC e outras congêneres, que vedam a recusa de fornecimento de produto ou serviço a quem se disponha a pagar por ele.

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