Corretores devem estar cientes sobre o Simples Nacional

Os Corretores de Seguros que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro de 2022 para regularizar as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime. Porém, atenção: esta nova adesão será possível apenas se não houver débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Corretores de Seguros vinculados ao Simples Nacional devem ficar atentos também para o prazo de vencimento do boleto mensal, que ocorre todo dia 20 do mês. Caso essa data caia em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Em 2021, esse prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2021.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias, cotando a partir do último de inscrição (municipal ou estadual, caso seja exigível). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

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