Projeto que permite parcelamento de dívidas de Corretores de Seguros é aprovado

Os Corretores de Seguros estão entre os favorecidos pelo projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). De autoria do Senado, a proposta foi aprovada no dia 16 de novembro, na Câmara dos Deputados, e será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, o novo programa permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive quem está no regime de recuperação judicial. As empresas endividadas poderão aderir ao parcelamento, através do Relp, até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

A lei estabelece ainda descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *