Alterações legislativas mudam cargos em comissão e suas funções de confiança

A Lei nº 14.204/2021 simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ficam instituídos os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE).
De acordo com o texto legal, os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, assim como conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança a idoneidade moral e reputação ilibada perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade.

 

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