Justiça afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas com mesmo dono

A 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador proibiu o Fisco baiano de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). Ficou estabelecido que o deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem a circulação econômica.

A ANCT havia proposto mandado de segurança contra a cobrança do tributo no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono localizados em municípios ou estados distintos. Sendo assim, a juíza argumentou que o fato gerador do ICMS não se limita apenas à circulação de mercadorias, tornando-se imprescindível para sua caracterização a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem. Caso não haja essa transferência de titularidade do bem, a julgadora entende que ocorrerá apenas o deslocamento físico, o que não configura fato gerador do ICMS.

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