Marco legal da micro e minigeração de energia é sancionado

Foi sancionado, com vetos, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Isso permitirá que consumidores possam produzir a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis. A lei autoriza às unidades consumidoras já existentes — somadas aquelas que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — a permanência, por mais 25 anos, dos benefícios concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A lei ainda define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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