Projeto de Lei prevê divulgação de licitações municipais por canais digitais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados encaminhou projeto de lei permitindo que municípios possam publicar editais de seus processos licitatórios em diário oficial eletrônico. De acordo com texto inicial, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário de grande circulação.

O projeto aprovado altera a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93), que terá sua vigência encerrada em abril de 2023. A tramitação final do projeto ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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