União terá exclusividade em serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação

A Câmara dos Deputados através da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2270/21, que torna a prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação como uma exclusividade da união. A lei limita o alcance do tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.

O texto aprovado também retira a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). Essas estatais operam sistemas informáticos do governo federal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e caberá as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deliberar sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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