Processos em andamento no TJ/SP tem sido decidido com base retroativa a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Embora a norma tenha entrado em vigor somente a partir de outubro de 2021, ela foi citada em ao menos oito decisões do tribunal. Em sete desses casos, por força dos princípios constitucionais do direito administrativo, atribuídos ao sancionador, entenderam pela aplicação da retroatividade benéfica. Em um deles, optou-se pela impossibilidade de retroatividade da norma.
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