Empresas podem perder contrato por descumprimento de Marco Legal

Sete empresas e saneamento estão prestes a seus contratos com municípios onde operam, o que irá obrigar prefeituras a procurarem empresas privadas para solucionarem a demanda. Esse cenário abre caminho para um dos objetivos do marco legal do saneamento. Essas empresas atuam nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins  e até agora não comprovaram ter capacidade de investir para universalizar os serviços nas regiões atendidas, requisito cobrado pela nova lei, em vigor desde julho de 2020.

Apenas 55% da população brasileira é coberta com rede de esgoto e 84,1% com abastecimento de água por rede, atualmente. A maioria dos serviços são estatais controladas pelos governos estaduais. De acordo com o marco legal, elas precisam atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Justamente para rechaçar prestadoras que não têm condições de investir, essa exigência foi colocada no marco legal. Sem a regra, populações poderiam permanecer por anos com um atendimento ineficaz.

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