Proteção de Dados agora é direito fundamental

O Congresso Nacional promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a proteção dos dados como um direito fundamental. Desse modo, o texto do art. 5º da Constituição Federal foi alterado para constar que fica “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

O projeto estabeleceu também que caberá somente a União Federal legislar sobre a matéria, impedindo a criação de leis estaduais ou municipais,  garantindo a uniformidade da mesma lei em todo o território nacional, o que por sua vez, garante segurança jurídica para matéria.

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