ANS não pode regulamentar reajuste de seguro de saúde internacional, decide STJ

Ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros da agência reguladora brasileira para uma modalidade vinculada ao mercado internacional. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao negar recurso especial por meio do qual uma beneficiária pleiteou a revisão do reajuste do seguro de saúde que ela contratou com uma empresa estrangeira e que, segundo a reclamante, não observou os índices da ANS para planos individuais de assistência médica no Brasil.

 

Leia mais, clicando aqui.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *