Instituição financeira é condenada com base na nova Lei do Superendividamento

Uma instituição financeira foi condenada a indenizar um cliente que contratou cartão de crédito consignado. Decisão foi dada com base na recém-sancionada Lei Federal no 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques. Em caráter inédito na nova legislação, conferiu ao autor da ação cerca de 5 mil reais em danos morais, por considerar que a inobservância ao dever de informação e transparência ao cliente, por parte da empresa ré, causou prejuízos ao contratante do empréstimo. Além do refinanciamento e diminuição da dívida cobrada.

O redator do voto foi o desembargador Marcus da Costa Ferreira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que ressaltou, em seus fundamentos, que o fato do empréstimo de crédito consignado permitir pagamentos mínimos e cobrar juros pela diferença, a dívida se torna impagável. Segundo as palavras dele também “não houve, por parte do banco apelante, qualquer espécie de engano justificável, como exige o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, de fato, a instituição financeira, ao oferecer o contrato de cartão de crédito consignado ao consumidor, com desconto na folha de pagamento da fatura mínima, não agiu sob a égide da boa-fé, da transparência e da informação”.

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