Justiça Estadual pode julgar ações cíveis com bancos públicos, diz STJ

O Supremo Tribunal de Justiça definiu por unanimidade que, cabe aos estados ou do Distrito Federal analisar as demandas cujos fundamentos fáticos e jurídicos tenham como objeto a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento. A decisão foi tomada artigo 109, inciso I, da Constituição, em razão de um questionamento sobre a responsabilidade da competência para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento, ainda que um dos credores seja entidade federal.

Relator do conflito de competência no STJ, o ministro Marco Buzzi, destacou que esse entendimento se mantém mesmo se houver a presença de entidade federal na causa, pois o plano de pagamentos apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores.

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