STF derruba multa de 50% aplicada pela Receita Federal

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre os valores compensados ou restituídos considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Ainda faltam os votos de cinco ministros, que tem até a meia-noite de 14 de abril, para depositarem seus votos ou pedirem vista e suspenderem o julgamento. Embora tenha formado maioria, a decisão não é totalmente uniforme. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, considerou que em casos que ocorrer má-fé a multa deve ser aplicada.

O caso se trata de uma disputa custosa para União. Serão R$ 3,7 bilhões de perdas, caso a punição nãoseja aplicada, segundo indica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A multa ocorre quando a empresa considera ter direito a um crédito contra a União, por pagamentos feitos a mais, e realiza a compensação para quitar tributos devidos, mas, a Receita Federal nega o direito a aquele crédito e aplica uma multa “isolada” de 50% valor devido.

Para o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, multa isolada por mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, “fere o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade”.

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