Resolução da ANPD impulsiona demanda por seguros cibernéticos e responsabilidade civil para gestores de dados

Nosso coordenador Jurídico do núcleo estratégico de Seguro Habitacional, Janildo Maia Azevedo de Souza, escreveu nesta quarta-feira (28/06/2023), ao renomado site Migalhas, sobre seguros cibernéticos e responsabilidade para gestores de dados pela ANPD.

 

O texto publicado, discute o impacto da Resolução CD/ANPD 4, aprovada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em fevereiro deste ano. A resolução estabelece o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, fornecendo diretrizes claras para a ANPD aplicar sanções e multas.

 

O principal objetivo da norma é regulamentar os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e definir critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, além de aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização. A Resolução também busca garantir o devido processo legal, o contraditório, segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.

 

Janildo, destaca que, diante dos frequentes vazamentos de dados em instituições financeiras, farmacêuticas e até mesmo entidades públicas, a fiscalização e aplicação de sanções pela ANPD serão rapidamente percebidas pela sociedade brasileira como um todo. Ele ressalta a tendência de judicialização dos procedimentos administrativos, visando estabelecer jurisprudência nos tribunais estaduais para delimitar e legitimar a atividade fiscalizadora e repressiva da ANPD.

Leia o artigo na integra -> https://www.migalhas.com.br/depeso/388960/anpd-impulsiona-seguros-ciberneticos-e-responsabilidade-para-gestores

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