ANPD aplica primeira sanção por infrações à LGPD

No dia 6 de julho, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União a sanção imposta à empresa Telekall Infoservice. O processo administrativo sancionador concluiu que a empresa infringiu os artigos 7º e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além do artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD.

A ANPD constatou que a Telekall Infoservice estava oferecendo uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral, em violação ao tratamento de dados pessoais estabelecido pela LGPD. A empresa também não comprovou a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o que é uma obrigação legal.

Diante dessas infrações, a ANPD aplicou as seguintes sanções: multa simples para as violações ao artigo 7º da LGPD e ao artigo 5º do Regulamento de Fiscalização, e uma sanção de advertência pelo descumprimento do artigo 41 da lei. Por se tratar de uma microempresa, o valor máximo das multas foi limitado a 2% do faturamento bruto, conforme o artigo 52, inciso II, da LGPD, totalizando uma multa de R$14.400,00.

O processo de fiscalização teve início a partir de uma denúncia relacionada à eleição municipal de 2020, em Ubatuba/SP. A ANPD constatou que a Telekall Infoservice estava tratando dados pessoais sem respaldo legal, além de não ter indicado um encarregado pelo tratamento desses dados. A empresa não comprovou que estava realizando um tratamento de alto risco, o que justificaria a exceção à designação do encarregado.

A Telekall Infoservice foi notificada da lavratura do Auto de Infração e apresentou sua defesa durante o processo administrativo sancionador. Após a conclusão da instrução, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD decidiu pela ocorrência das infrações mencionadas e pela aplicação das sanções descritas. De acordo com o Regulamento de Fiscalização, a empresa tem o direito de recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor da Autoridade.

A sanção aplicada à Telekall Infoservice pela ANPD reforça a importância do cumprimento das disposições da LGPD no tratamento de dados pessoais. Empresas de todos os portes devem estar cientes das obrigações legais estabelecidas pela lei e implementar medidas adequadas para garantir a proteção e privacidade dos dados de seus clientes e usuários. O caso da Telekall Infoservice serve como um alerta para outras empresas, destacando a necessidade de estarem em conformidade com a legislação de proteção de dados e evitarem sanções similares. A ANPD está atuando de forma rigorosa na fiscalização e aplicação das penalidades previstas, visando promover a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

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