Justiça de São Paulo suspende cobranças de ITBI

O centro do problema está na falta de oportunidade para os contribuintes se manifestarem e apresentarem justificativas para o valor declarado

Em fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor de mercado do imóvel, em contrapartida ao valor venal do IPTU ou qualquer outro valor de referência. Contudo, mesmo após a decisão proferida em recurso repetitivo, a controvérsia persiste, uma vez que as prefeituras divergem da posição do STJ.

Ocorre que, com base no entendimento do STJ, os contribuintes estão adotando o valor de mercado do imóvel como base para o cálculo do ITBI. Em resposta, as prefeituras frequentemente iniciam um procedimento de arbitramento para determinar o valor real a ser pago, demandando uma diferença do contribuinte, muitas vezes acompanhada de multa ou autuação fiscal.

Em um caso, por exemplo, o contribuinte declarou o valor de venda do imóvel como R$ 838 mil, resultando em um cálculo de ITBI de R$ 26,1 mil. A prefeitura, no entanto, alegou que o valor correto do imóvel era de R$ 1,2 milhão, estabelecendo o ITBI em R$ 36 mil. Assim, a prefeitura cobrou uma diferença, com multa, de R$ 14,7 mil do contribuinte.

O centro do problema está na falta de oportunidade para os contribuintes se manifestarem e apresentarem justificativas para o valor declarado, o que está sendo percebido como uma violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Assim, tribunais em São Paulo têm cancelado cobranças de ITBI, anulado autos de infração e, em alguns casos, determinado o pagamento de indenização por danos morais aos contribuintes prejudicados.

Entretanto, é importante destacar que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o Fisco possui o direito de instaurar procedimentos de arbitramento quando há suspeitas de omissão ou má-fé por parte do contribuinte. No entanto, esse processo deve seguir as normas estabelecidas, proporcionando ao contribuinte a oportunidade de se defender e contestar o cálculo realizado pela prefeitura.

Nesse contexto, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou ao jornal Valor Econômico que todos os contribuintes têm o direito de apresentar impugnação administrativa no prazo de 30 dias após receberem a notificação de auto de infração de ITBI.

*Fonte: Valor Econômico

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