CAE aprova adoção ao Simples Nacional por imobiliárias

O projeto de lei complementar segue para a análise do Plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 05 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 188/2019, que permite que pequenas empresas que alugam seus próprios imóveis possam aderir ao programa Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime de recolhimento de impostos e contribuições que desburocratiza a área econômica e incentiva o empreendedorismo. Porém, atualmente, apenas micro e pequenas empresas, que cumpram os requisitos presentes na Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, possam optar por ele.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), autor do projeto, possibilitar que empresas que atuam com a locação de imóveis próprios possam optar pelo Simples Nacional é uma forma eficiente de promover a compra e vendas de imóveis e, consequentemente, estimular o setor da construção civil.

Oferecendo um parecer favorável à proposta, o senador Wilder Morais (PL-GO) julgou necessário incluir duas emendas de sua autoria:

  • o contribuinte deve considerar a renda da locação de bens imóveis, deduzindo-se a parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS), a fim de diferenciar, no âmbito tributário, as empresas que alugam imóveis próprios das que administram bens de terceiros;
  • se aprovada, a alteração da lei deve ter efeito apenas a partir do primeiro dia do ano seguinte de sua publicação, para que não haja impacto na arrecadação.

Agora, a iniciativa segue para análise do plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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