Susep emite comunicado para seguradoras dos grupos de Transporte e Automóvel

Em busca de esclarecer algumas questões levantadas com a publicação da Lei nº 14.599/2023, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou um Ofício Circular Eletrônico para as Sociedades Seguradoras que operam nos grupos de Transportes e Automóvel.

A Circular oferece orientações e esclarecimentos sobre a operacionalização dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

Para começar, a Susep enfatiza que a validade dos contratos firmados antes da publicação da Lei, que ocorreu em 19 de junho de 2023, não será afetada por sua redação. No entanto, ao término da vigência contratual e com a expiração do prazo e termos acordados, tais contratos deverão ser adaptados ao novo marco legal.

Com relação aos seguros de RC-DC e de RC-V, a Susep esclarece que a referida lei não introduziu novos produtos ou coberturas, apenas tornou obrigatórios seguros que eram de contratação facultativa.

Portanto, o mercado deve continuar utilizando os produtos registrados na autarquia até que as seguradoras registrem produtos específicos ou efetuem alterações nos produtos existentes. O ambiente regulatório atual, incluindo os ramos de contabilização (0655 e 0553, respectivamente), permanece sem alterações até que a regulamentação seja revisada.

Ainda sobre o seguro de RC-V, até que as normas correspondentes sejam revisadas, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) continua disponível, conforme definido na Circular Susep nº 639/2021. Nesse contexto, as apólices contratadas devem conter coberturas para danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos automotores, observando os valores mínimos estipulados pela legislação aplicável.

O Ofício Circular Eletrônico nº 2/2023/DIR1/SUSEP também enfatiza que todas as partes envolvidas na operação de seguros obrigatórios devem observar as novas diretrizes legais. Em caso de conflito entre a regulamentação infralegal vigente e a nova legislação, as determinações da Lei nº 14.599/2023 prevalecerão.

Já a carta de Dispensa de Direito de Regresso (DDR), ou qualquer cláusula contratual com finalidade semelhante, não isentam, sob nenhuma circunstância, a obrigação de contratar os seguros legalmente exigidos, incluindo o RC-DC.

Por fim, a Susep esclarece que o processo de revisão da regulamentação infralegal relativa ao seguro de transportes e aos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga já está em andamento. O procedimento de avaliação dos impactos e implementação das mudanças operacionais e regulatórias necessárias também está sendo conduzido.

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