Reforma Tributária: entenda as principais mudanças da PEC aprovada pelo Senado 

Nesta última quarta-feira (8), o Senado aprovou, com o placar de 53 votos a favor e 24 contrários, pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. 

No texto da reforma tributária aprovado na terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acrescentou setores em regimes específicos, ou seja, com regras diferentes da regra geral do futuro IVA, o imposto que vai substituir os impostos atuais. 

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos. 

A CCJ alterou a PEC que veio da Câmara dos Deputados para criar instrumento que busca evitar aumento de impostos e para elevar a R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais, entre outras mudanças. 

Com isso, podem ficar isentos do tributo produtos e serviços como: medicamentos e dispositivos médicos comprados pela administração pública; entidades de assistência social; carros comprados por taxistas para uso no serviço e por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. 

O relator também atendeu a pedidos de governadores do Centro-Oeste, que poderão criar um tributo sobre exportação de grãos e matérias-primas produzidas em seus territórios, e do Nordeste, que poderão prorrogar incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística na produção de carros elétricos ou flex. 

Outra mudança é no chamado “cashback”, um mecanismo que prevê a devolução de impostos para a população de baixa renda. A devolução será obrigatória no fornecimento de gás de cozinha a essa parcela da população. O relatório já previa o retorno do imposto pago para o serviço de energia elétrica. 

Além disso, o relator incluiu no texto uma espécie de trava que impede que a carga de impostos cresça além da média de anos anteriores. 

Os que defendem a proposta acreditam que texto trará simplicidade, corrigirá distorções, reduzirá nível de contenciosos jurídicos e administrativos e aumentará o PIB potencial 

Agora, o projeto retorna para a apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, por causa das mudanças realizadas no senado. Entretanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), informou que colocará o texto para votação assim que receber o documento. 

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