Bets em foco: conheça as regras que estão transformando o cenário das apostas

No cenário legislativo brasileiro, a regulamentação das apostas esportivas tem sido objeto de intensos debates e ajustes recentes. O Projeto de Lei 3.626/2023, que visa estabelecer diretrizes para as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como Bets, foi aprovado pelo Senado, mas com algumas alterações significativas.

Um ponto central diz respeito à tributação, onde as casas de apostas agora pagarão 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), enquanto os apostadores serão tributados em 15% sobre ganhos acima de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais). Essas alíquotas foram reduzidas em relação às propostas iniciais, refletindo um ajuste na busca por um equilíbrio entre arrecadação fiscal e viabilidade econômica do setor.

As empresas de apostas, agora sujeitas a essa tributação, também enfrentarão a exigência de uma outorga de até R$30 milhões para a exploração das apostas. Essa taxa é parte de um conjunto de requisitos que as empresas devem cumprir, incluindo sede e administração no território nacional, controle por brasileiros e atendimento a normas de segurança cibernética.

Além disso, a regulamentação abrange não apenas as apostas esportivas tradicionais, mas também os jogos de fantasia, mais conhecidos como “fantasy game”, nos quais os apostadores gerenciam virtualmente equipes esportivas, alinhando-se com a diversificação de modalidades de jogos virtuais.

O aspecto de identificação de apostadores torna-se crucial, com a imposição de procedimentos rigorosos. As casas de apostas deverão adotar tecnologias, incluindo reconhecimento facial, para verificar a validade da identidade dos apostadores. Além disso, há uma preocupação com a prevenção do vício em jogos, com a imposição de limites de tempo de uso e o monitoramento constante de padrões de comportamento.

O debate no Senado também destacou a exclusão dos jogos de cassino online da regulamentação, um ponto que gerou discordância entre os legisladores. Ainda, a proibição da instalação de terminais físicos para apostas esportivas representa uma decisão importante em meio às preocupações com o impacto dessas atividades em ambientes públicos.

Em paralelo, o aspecto publicitário das apostas foi discutido, com a manutenção da publicidade em arenas esportivas e o patrocínio a atletas, apesar das tentativas de restrição por parte da oposição.

Essas mudanças e debates refletem a complexidade envolvida na busca por uma legislação equilibrada que promova a arrecadação fiscal, proteja os consumidores e mantenha a integridade esportiva. A proposta, agora alterada, retorna à Câmara para nova análise, marcando uma fase crucial no caminho para a regulamentação definitiva das apostas esportivas no Brasil.


*Aldson Rupp é bacharel em Direito pela Faculdade Joaquim Nabuco em 2014. Advogado  inscrito na OAB – Seccional de Pernambuco sob o n° 37845. Especialização em Direito Tributário e Gestão Corporativa pela Universidade Federal de Pernambuco, bem como Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Atuante de Contencioso Cível, especialmente nas áreas de Direito Securitário envolvendo demandas com clientes dos setores do Mercado de Seguros, defendendo os interesses das instituições nas esferas administrativa e judicial, estadual e federal. 

Responsável por elaboração de relatórios e pareceres, coordenação de equipes e atendimento ao cliente desde o ano de 2017.

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