Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

Entretanto, a relatora do STJ ressalta que a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo, desde que tenha sido feita a citação da seguradora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.

Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro de vida contratado por sua ex-empregadora, em razão de alegada incapacidade para o desempenho da função que exercia na empresa.

Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O especialista em Direito Securitário e sócio do escritório Rueda & Rueda Advogados, Guilherme Braga, assim avaliou o julgado: “A decisão da Terceira Turma do STJ é extremamente acertada e vai ao encontro do que representa, na essência, o contrato de seguro, bilateral por natureza, gerando obrigações para ambas as partes. Sendo assim, o segurador não assina um “cheque em branco”, não se compromete a efetuar pagamentos de indenizações securitárias em quaisquer hipóteses.”.

Já, para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular exercício do direito de ação. “Uma vez que a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual”, disse.

A ministra também citou o artigo 771 do Código Civil, que estabelece que, “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”.

“O aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Em outras palavras, antes de o beneficiário ou segurado informar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro e do transcurso de prazo hábil para a sua manifestação, não há lesão a direito ou interesse do segurado”, observou a ministra.

E em complemento, Guilherme Braga reforça que “a regulação do sinistro é essencial para verificar se o pedido se enquadra no escopo de cobertura da apólice contratada, razão pela qual se torna imprescindível que ao segurador seja dada a oportunidade de regular, administrativamente, o sinistro, o que ocorre mediante provocação do segurado”. Guilherme Braga explica que “a regulação tem destacada relevância justamente por se prestar, também, a combater a ocorrência de fraudes ou quaisquer desvios de condutas, evitando, assim, que pagamentos indevidos de indenizações securitárias sejam feitos, o que teria impacto direto na mutualidade”.

Segundo a relatora, por não haver forma específica exigida em lei, o segurado ou beneficiário pode fazer o aviso por telefone, e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação colocado à sua disposição pela seguradora.

Nancy Andrighi ressaltou que o interesse de agir não se resume à utilidade do provimento judicial pretendido, mas também exige que essa tutela seja necessária à solução do conflito. Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação.

A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo, desde que tenha sido feita a citação da seguradora. Se, nessa hipótese, a seguradora se opuser ao pedido de indenização, ficará clara a sua resistência à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir.

Em remate, nosso sócio conclui que: “Com o resultado da regulação, portanto, é que poderá surgir um eventual litígio entre segurador e segurado, litígio, este, apto a gerar o interesse processual e, portanto, legitimar o acionamento do judiciário para dirimir eventuais conflitos que possam surgir do resultado da regulação do sinistro”.

Fonte: Site do STJ

*Sobre Dr. Guilherme Braga:  Advogado inscrito na OAB – Seccional Pernambuco sob o n° 25.759 e Seccional SP sob o nº 414.837. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, MBA em Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro pela Escola de Negócios e Seguros – ENS, Certificado em certificado Gestão Jurídica e Ciência de Dados pela Finted Tech School. Membro da AIDA. Gerente Jurídico na Rueda & Rueda Advogados e líder do Departamento de Regulação de Sinistros e de Garantias Judiciais.

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