Análise da Decisão Judicial sobre necessidade de perícia em casos de Reajuste de Plano de Saúde

No dia 31 de outubro de 2023, decisão proferida pelo tribunal de justiça da Bahia (processo nº 0050285-76.2023.8.05.0001) abordou questão crucial relacionada a solicitações de reembolso e pagamento de indenização decorrentes de reajuste supostamente abusivo de mensalidades de planos de saúde.

A natureza da ação envolveu a complexidade dos casos de reajuste e a decisão destacou a necessidade de produção de prova técnica para comprovar eventual abusividade. O tribunal ressaltou que essa comprovação somente poderia ser concluída por um especialista de confiança do juízo, procedimento não autorizado pela Lei 9.099/99, que rege os procedimentos dos Juizados Especiais.

O impacto da decisão como precedente é significativo, pois estabelece padrões positivos que podem ser invocados em casos similares, especialmente diante do aumento de demandas predatórias que se aproveitam das limitações probatórias e celeridade dos juizados especiais para alcançar objetivos indevidos. A determinação de restringir a competência dos juizados para o julgamento de causas complexas atua como um freio a prejuízos das garantias constitucionais, principalmente do Polo Passivo de tais ações.

Os reflexos dessa decisão ultrapassam o âmbito do Poder Judiciário, impactando a garantia constitucional da duração razoável dos processos legítimos e o julgamento fundamentado do mérito. No contexto do Tema 1.198 dos recursos repetitivos, em discussão na 2ª Seção do STJ, a decisão sinaliza favoravelmente para a capacidade do magistrado de compelir as partes a apresentar novos documentos que fundamentem adequadamente pedidos em demandas repetitivas e massificadas, auxiliando no entendimento firmado pela Corte Baiana acerca da necessidade de comprovação específica do quanto alegado pelo Autor.

No âmbito da orientação jurídica, a decisão proporciona uma valiosa referência para futuras litigâncias, especialmente em casos de reajuste de mensalidades de planos de saúde. Além disso, fortalece a posição do tribunal local ao alinhar-se com a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enfatiza-se não apenas a importância das perícias contábeis em situações de reajuste, mas também a necessidade de perícias técnicas em casos que envolvem solicitações de cobertura de procedimentos, especialmente no contexto de próteses.

Essa abordagem ressalta que apenas um especialista, desvinculado de qualquer relação entre as partes processuais, é capaz de coadunar o magistrado, destinatário das provas, com reais comprovações sobre a necessidade do pedido objeto da ação, seja ele de natureza contábil ou médica.

No que diz respeito aos pedidos para realização de procedimentos médicos, a situação se torna ainda mais complexa, uma vez que a deliberação liminar que obriga a operadora de saúde a realizar a obrigação de fazer pode resultar na subsequente perda do objeto da prova pericial. Essa perda, essencial para a resolução do caso e o efetivo julgamento do mérito, destaca a importância de uma abordagem equilibrada e estratégica nos casos judiciais que envolvem planos de saúde.

Deste modo, uma vez que o microssistema dos Juizados Especiais revela-se incompatível com a realização de perícias mais complexas, dado que esse método de prova não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados, a resolução destas questões devem ser conduzidas na esfera da Justiça Comum, no intuito de promoção de um justo julgamento de mérito, dado ao juízo todas as provas que necessita para resolução da lide.

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