Unimed Nacional consegue suspender ação judicial milionária por incompetência do Juizado Especial

A Central Nacional Unimed obteve uma importante vitória na Justiça ao conseguir suspender uma ação judicial milionária que tramitava no Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador. A decisão, proferida pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), reconhece a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, que envolve um valor superior a R$ 2,8 milhões.

Na ação, a parte autora, uma paciente da Unimed, buscava cobertura para tratamento médico de alto custo. A Unimed Nacional, por sua vez, argumentou que o proveito econômico da lide excede o limite de competência dos Juizados Especiais, que é de 40 salários-mínimos.

Foi concedida liminar em mandado de segurança (MS) impetrado no TJBA, distribuído a Quinta Câmara Cível, acolhendo os argumentos da Unimed Nacional e suspendendo a tramitação da ação no Juizado Especial. A decisão reconhece que o valor do proveito econômico é incompatível com o teto limite de competência dos Juizados Especiais.

A paciente da Unimed Nacional ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível buscando cobertura para  tratamento médico de alto custo.

Em que pese o valor atribuído a causa compatível com o rito da lei 9.099/95, o conteúdo econômico da lide, representado pelo valor do tratamento que se objetiva cobertura, ultrapassa R$ 2,8 milhões, excedendo o limite de competência dos Juizados Especiais.

Diante de tal circunstância, foi impetrado mandado de segurança, para exercício do controle de competência dos juizados especiais, perante o TJBA, distribuído a Quinta Câmara Cível, fundamentado na complexidade de causa, cujo proveito econômico que se pretende superava o teto de alçada dos juizados especiais.

A Des. relatora, Marcia Borges Faria, acolheu os argumentos da Unimed Nacional e suspendeu a tramitação da ação no Juizado Especial.

Consequências da decisão:
Após o deferimento da liminar no MS, o processo no juizado foi extinto sem julgamento do mérito por incompetência do juízo.

Impacto da decisão:
A decisão é um importante precedente, pois reforça o papel do Tribunal de Justiça no controle de competência dos Juizados Especiais, trazendo ao debate a necessidade do valor da causa refletir o proveito econômico da lide, afastando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas de saúde cujo conteúdo econômico, representado pelo custo do tratamento, ultrapassem o limite de quarenta salários mínimos.

No caso concreto, garantiu a Operadora, na hipótese de ajuizamento de nova demanda pela parte autora, a tramitação do feito em rito compatível com a necessária dilação probatória, assegurando a ampla defesa, bem como e o duplo grau de jurisdição no tocante as decisões interlocutórias. 

Decisão favorável para a Central Nacional Unimed
Processo: 8005351-60.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

Artigo desenvolvido em colaboração com:
Eric Carvalho de Andrade – Advogado inscrito na OAB – Seccional Bahia sob o número 76.247. Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e pós graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade CERS. Advogado estratégico no âmbito da saúde suplementar, com atuação em desenvolvimento de teses e meios de atuação processual.


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