Decisão judicial reconhece inexistência de descumprimento de liminar e extingue execução de R$ 3.610.000,00

A beneficiária propôs ação judicial contra a sua Operadora de planos de saúde, Unimed Nacional,  requerendo o custeio de honorários do anestesista para realização de cirurgia ortognática.

Houve a concessão de liminar determinando a realização da cirurgia sob pena de multa diária em caso de descumprimento A cirurgia foi realizada no prazo estipulado na decisão, porém, após 04 anos, a beneficiária alegou que a Operadora estaria em descumprimento.

No caso, a paciente alegou que o plano não havia cumprido a liminar pois os honorários não teriam sido pagos, e por isso requereu a execução de multa no valor de R$ 3.610.000,00 (três milhões, seiscentos e dez mil reais).

 A Unimed Nacional, por sua vez, argumentou que a liminar foi cumprida já que o procedimento foi realizado, bem como que a paciente não apresentou as notas fiscais dos honorários médicos para receber o reembolso.

A Justiça acolheu a tese da Operadora e decidiu que a multa não deveria ser aplicada, já que a cirurgia foi realizada na data prevista, a paciente não comunicou o descumprimento da liminar de imediato – já que o fez após 04 anos da data da realização do procedimento; e, por fim, entendeu que a parte não poderia requerer o pagamento em favor de terceiros, sobretudo por não haver a apresentação de notas fiscais.

Foi acolhida a tese de supressio, configurando-se importante precedente, eis que reforça a impossibilidade da parte beneficiar-se da sua  omissão e inércia, pois permanecera silente durante quatro anos enquanto a multa se multiplicava até chegar a vultosa quantia executada.

Decisão favorável para a Central Nacional Unimed

Processo: 0503024-68.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

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