Domicílio Judicial Eletrônico – Programa Justiça 4.0: Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado devem realizar seus cadastros em sua plataforma até maio

O Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa atualizar o Poder Judiciário com os constantes avanços da tecnologia. Tendo como base os princípios da celeridade processual e acesso à justiça da sociedade, foi desenvolvida a ferramenta do Domicílio Judicial Eletrônico que é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo.

Além disso, a ferramenta garante aos usuários uma comodidade de acesso as informações processuais em um único sistema, permitindo também ao Tribunais Judiciais uma significativa economia financeira.

O artigo 246 do Código de Processo Civil, instituiu a modalidade de expedição de citações, intimações e atos processuais por meio eletrônico, entretanto, a lei só foi regulamentada com a Resolução CNJ n. 455/2022, determinando que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico.

Com a vigência da Resolução o cadastro passou a ser obrigatório, naquele momento, para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, estendendo-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

A Portaria CNJ nº 46, estabeleceu que, no período de dia 01/03/2024 à 30/05/2024, as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado devem realizar seus cadastros na Plataforma. Caso as empresas privadas não realizem o cadastro no tempo estabelecido, estes serão feitos de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.

Destaca-se, ainda, que a ferramenta trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: 3 (três) dias úteis para citações e 10 (dez) dias corridos para intimações. O não cumprimento dos destes prazos, ficará sujeito a penalidades financeiras (multa de até 5% sobre o valor da causa) e riscos de perda de prazos processuais.

De acordo com a regra, ficam isentas pessoas físicas, bem como pequenas e microempresas com cadastro no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Nosso escritório vem, desde de 2018, fornecendo aos seus clientes todo o suporte para a realização dos cadastros junto aos Sistemas dos Tribunais Judiciais e desde 2023, auxilia com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Utilizando a Inteligência Artificial (I.A.), realizamos a captura das citações eletrônicas e intimações eletrônicas, assim como toda a gestão e entrega periódica aos nossos clientes.

Além disso, prestamos assistência aos nossos parceiros no gerenciamento estratégica de seus processos, pois sempre buscamos atuar com a tecnologia e inovação para antecipar o hoje, olhando para o futuro.

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