Tutela de urgência negada para órtese sem relação com ato cirúrgico

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são: o fumus boni juris e o periculum in mora. Fundamentou, ainda, que uma decisão que obrigue a empresa a fornecer o aparelho de amplificação sonora pode resultar em uma alteração das obrigações contratuais, levando a um possível desequilíbrio contratual, o qual será examinado na análise de mérito. Portanto, em uma avaliação preliminar, o magistrado decide pelo indeferimento da medida antecipatória.

Nossa estratégia, nestes casos, consiste em apresentar uma manifestação antes da análise da liminar, juntamente com despacho, destacando que se trata de um tratamento eletivo e não urgente. É necessário ressaltar que, de acordo com a Resolução Normativa 465 (art. 17, parágrafo único, inciso VII), o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios que não estão vinculados ao ato cirúrgico está excluído, conforme também previsto no art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98. Permitir que as operadoras cubram qualquer produto em atendimento domiciliar poderia distorcer as condições do contrato e resultar em desequilíbrio contratual.

No caso em questão, a prótese solicitada pelo autor não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, enquadrando-se na exclusão de cobertura prevista. As cláusulas contratuais do contrato em discussão, que foram ratificadas pela ANS, excluem especificamente os casos de órteses não relacionadas a procedimentos cirúrgicos. Portanto, considerando a exclusão de certos procedimentos, como o solicitado, no Rol de Procedimentos da ANS, não há fundamentação para a cobertura contratual do tratamento em questão, nem para o reembolso de possíveis despesas incorridas. Portanto, fica evidente que a Ré atuou de acordo com as cláusulas contratuais, a Lei 9.656/98, o Código Civil, e as regulamentações normativas da ANS.

Assim, considerando a legislação vigente, as cláusulas contratuais confirmadas pela ANS e o caráter não urgente do tratamento requerido, o indeferimento da medida antecipatória é não apenas justificado, mas essencial para garantir a integridade e a equidade na aplicação do contrato de seguro saúde. Tal decisão contribui para preservar a estabilidade e o equilíbrio do sistema de saúde suplementar, protegendo-o contra precedentes que poderiam afetar adversamente a estabilidade financeira das operadoras de saúde.

Processo: 0002000-03.2024.8.05.0103

Ana Clara Costa é Bacharela em Direito pelo Centro Universo Salvador (UNIVERSO). Advogada OAB/BA 74.448, com cursos de Liminar contra planos de saúde: Análise Prática da decisão STJ pela Taxatividade do Rol da ANS; Redação e Negociação Contratual; Direitos Humanos: noções básicas e atuais, todos promovidos pela Escola Superior de Advocacia da OAB SP.

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