Sentença de improcedência para fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutida)

Após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, o juízo concluiu que não há abusividade na negativa do custeio do tratamento, acolhendo o nosso argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, estando excluída a sua cobertura e, ainda, que não foi demonstrada outra situação de excepcionalidade que justifique tal custeio.

Portanto, em análise meritória, o magistrado decidiu pela improcedência dos pedidos autorais.

Nossa estratégia, nestes casos, consiste em demonstrar que se trata de desvio da finalidade do medicamento que é solicitado para fins de emagrecimento (estético), além de ser um medicamento de uso domiciliar, portanto não há obrigatoriedade do custeio. É necessário ressaltar que de acordo com a Resolução Normativa 465 (art. 17 §1º inciso VI), está excluída o fornecimento de medicamentos e insumos para aplicação e tratamento domiciliar (pacientes não internados), ressalvados os antineoplásicos de uso oral definidos pela ANS, que não é o caso dos autos, conforme também previsto no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98.

Permitir que as operadoras forneçam todo e qualquer produto em atendimento domiciliar distorce as condições do contrato e resulta em nítido desequilíbrio contratual, sem mencionar a abertura de precedente em caso de procedência de requerimentos desta natureza.

No caso em questão, o medicamento solicitado pela autora não está incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, enquadrando-se na exclusão de cobertura prevista. As cláusulas contratuais do contrato em discussão, ratificadas pela ANS, excluem especificamente o fornecimento de medicamentos para o uso em ambiente externo ao de unidade de saúde. Portanto, considerando a exclusão de medicamentos como o solicitado no Rol de Procedimentos da ANS, não há fundamentação para a cobertura contratual do tratamento em questão, nem para o reembolso de possíveis despesas incorridas.

Assim, fica evidente que a Ré atuou de acordo com as cláusulas contratuais, a Lei 9.656/98, o Código Civil, e as regulamentações normativas da ANS.

Considerando a legislação vigente, as cláusulas contratuais confirmadas pela ANS e o caráter não urgente do tratamento requerido, o indeferimento dos pedidos é não apenas justificado, mas essencial para garantir a integridade e a equidade na aplicação dos contratos de planos de saúde. Tal decisão contribui para preservar a estabilidade e o equilíbrio do sistema de saúde suplementar, protegendo-o contra precedentes que poderiam afetar adversamente a estabilidade financeira das operadoras.

Processo nº 0001983-11.2023.8.05.0229
Órgão Julgador Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – PODER JUDICIÁRIO SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Carla Lacerda é Bacharela em Direito pela União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME). Advogada, OAB/BA 67.542, com cinco anos de experiência no setor da saúde suplementar.

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