Sentença de improcedência reconhece a ausência de obrigatoriedade das operadoras de saúde em fornecer material de uso domiciliar

A ação judicial distribuída no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital buscava compelir a Cassi a proceder com o fornecimento do dispositivo Freestyle Libre para controle de diabetes gestacional, uma síndrome metabólica que se caracteriza pela deficiência de produção ou de ação da insulina no organismo, bem como pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa administrativa e, por fim reembolso do custo tido pela beneficiária com a aquisição dos dispositivos já utilizados.

Em defesa, buscou-se trazer ao magistrado o conhecimento de que o objeto requerido naqueles autos, constitui material farmacêutico de uso domiciliar, não havendo desta maneira a obrigatoriedade de cobertura, seja por força contratual ou por força legal, já que o material não possui correlação com internação domiciliar, tampouco requer aplicação por profissional médico, o que foi ratificado quando da edição do parecer técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, sendo inegável que a ANS também reprova o seu fornecimento nos termos pleiteados.

Logo, ao analisar os pedidos da parte autora o magistrado proferiu sentença de improcedência arrazoando a legalidade da conduta da Operadora de saúde quando da negativa administrativa para fornecimento do material de uso domiciliar, nos termos do que preconiza à legislação correlata a matéria e ainda precedentes do STJ.

O fundamento sentencial utilizou como substrato o teor do art. 10 da Lei 9.656/98, incisos VI e VII que estabelece a exclusão de cobertura assistencial, a ser oferecida pelas operadoras de planos de saúde ao fornecimento de medicamento para uso domiciliar e de órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, sendo para tanto lícita a negativa. Cabe salientar a observância de que há mitigação do entendimento legal quando tratar-se de fornecimento de medicamentos antineoplásicos, por tratar-se de extensão do tratamento hospitalar.

Assim, o entendimento traduzido na sentença corrobora com o próprio entendimento jurisprudencial, tendo em vista que recentemente, por unanimidade, a 3ª turma do STJ proferiu decisão no julgamento do Recurso Especial (Resp) 2.071.955, dando provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde, para desobrigá-la ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, no caso daqueles autos, o canabidiol, também utilizando como fundamentos os termos do art. 10 da Lei dos planos de saúde.

Conclui-se, portanto, ser evidente a necessidade de reconhecer que no contexto da Saúde Suplementar as operadoras de planos de saúde têm a responsabilidade de garantir aos seus beneficiários o acesso aos serviços de assistência à saúde. No entanto, essa responsabilidade não se estende a uma cobertura integral e irrestrita de todos os serviços possíveis, mas sim a uma cobertura suplementar, sempre respeitando os limites estabelecidos pelos contratos e pela regulamentação vigente.

Processo: 0025297-93.2023.8.17.8201
Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Nathália Coutinho é Bacharela em direito pela Universidade Salgado de Oliveira, na cidade do Recife em PE, especializou-se em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Instituição ATF Cursos Jurídicos em 2017.

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