Os próximos desafios da lei que revolucionou a privacidade digital no país
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está completando 5 anos de existência, marcando um novo patamar para a privacidade digital no Brasil. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a norma trouxe uma nova perspectiva para a forma como empresas e órgãos públicos tratam as informações pessoais de indivíduos no Brasil, alinhando o país às melhores práticas internacionais em matéria de privacidade.
A advogada e sócia do Rueda & Rueda Advogados, Kesya Nascimento, ressalta que a LGPD representou um marco histórico para o direito digital brasileiro, estabelecendo princípios como a finalidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a segurança e a transparência. “A lei impôs a obrigação de as organizações adotarem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob sua guarda, além de garantir aos titulares o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de seus dados”.
Entretanto, a lei n° 13.709/2018, que trouxe uma série de desafios e oportunidades para empresas e cidadãos, continua em constante evolução. Mas quais são as perspectivas para o futuro da LGPD e como ela impactará o cenário jurídico brasileiro?
Nos últimos anos, a LGPD passou por um processo de consolidação, com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a publicação de diversas normas e orientações. Essa fase inicial foi marcada pela adaptação das empresas aos novos requisitos e pela crescente conscientização da sociedade sobre a importância da proteção de dados.
“O futuro da LGPD está repleto de desafios e oportunidades. A crescente digitalização da sociedade, impulsionada pela pandemia da Covid-19, intensificou a coleta e o tratamento de dados pessoais, exigindo uma constante atualização da legislação. Além disso, o surgimento de novas tecnologias, como a inteligência artificial e a internet das coisas, traz novos desafios para a proteção da privacidade”, complementa a advogada.
Um dos principais desafios é a regulamentação da inteligência artificial. Algoritmos capazes de tomar decisões autônomas a partir de grandes volumes de dados podem violar princípios fundamentais da proteção de dados, como a transparência e a não discriminação. A ANPD já iniciou discussões sobre como adaptar a LGPD para esse novo cenário.
Outro tema relevante é a transferência internacional de dados. A Lei estabelece regras específicas para a transferência de dados para outros países, exigindo que o país de destino ofereça um nível de proteção adequado. Com o crescente fluxo de dados entre países, a regulamentação desse tema se torna cada vez mais importante.
O Poder Judiciário é um órgão muito importante em todas estas transformações, pois desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da LGPD. As decisões dos tribunais têm sido bastantes relevantes para a consolidação da jurisprudência e para a definição dos contornos da lei.
A lei está apenas em seu quinto ano, porém trouxe uma nova cultura de proteção de dados e impulsionou a inovação responsável. No entanto, a jornada está apenas começando. A LGPD precisa continuar evoluindo para acompanhar as rápidas transformações do mundo digital e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.